{"id":141504,"date":"2024-08-01T10:28:56","date_gmt":"2024-08-01T13:28:56","guid":{"rendered":"https:\/\/canalesid.com.br\/cidadaoalerta\/?page_id=141504"},"modified":"2024-08-24T17:18:00","modified_gmt":"2024-08-24T20:18:00","slug":"direitos","status":"publish","type":"page","link":"https:\/\/canalesid.com.br\/cidadaoalerta\/direitos\/","title":{"rendered":"Direitos"},"content":{"rendered":"

[vc_section overlay_alpha=”50″ uncode_shortcode_id=”161331″ el_class=”page_header”][vc_row unlock_row_content=”yes” row_height_percent=”0″ override_padding=”yes” h_padding=”0″ top_padding=”0″ bottom_padding=”0″ overlay_alpha=”50″ gutter_size=”3″ column_width_percent=”100″ shift_y=”0″ z_index=”0″ uncode_shortcode_id=”135662″][vc_column width=”1\/1″][vc_single_image dynamic=”yes” media_width_percent=”100″ uncode_shortcode_id=”138573″][\/vc_column][\/vc_row][vc_row row_height_percent=”0″ override_padding=”yes” h_padding=”2″ top_padding=”5″ bottom_padding=”4″ overlay_alpha=”50″ gutter_size=”0″ column_width_percent=”100″ shift_y=”0″ z_index=”0″ uncode_shortcode_id=”418152″][vc_column width=”2\/12″][\/vc_column][vc_column column_width_percent=”100″ gutter_size=”2″ overlay_alpha=”50″ shift_x=”0″ shift_y=”0″ shift_y_down=”0″ z_index=”0″ medium_width=”0″ mobile_width=”0″ width=”7\/12″ uncode_shortcode_id=”406241″][vc_column_text uncode_shortcode_id=”590716″ el_class=”overline”]direitos[\/vc_column_text][vc_custom_heading heading_semantic=”h1″ text_size=”” uncode_shortcode_id=”869618″ el_class=”heading-1″]Princ\u00edpios e leis que regem os nossos direitos.[\/vc_custom_heading][\/vc_column][vc_column width=”3\/12″][\/vc_column][\/vc_row][\/vc_section][vc_section overlay_alpha=”50″ uncode_shortcode_id=”163121″ el_class=”page_content”][vc_row row_height_percent=”0″ override_padding=”yes” h_padding=”2″ top_padding=”0″ bottom_padding=”7″ overlay_alpha=”50″ gutter_size=”0″ column_width_percent=”100″ shift_y=”0″ z_index=”0″ uncode_shortcode_id=”553137″][vc_column width=”2\/12″][\/vc_column][vc_column column_width_percent=”100″ gutter_size=”2″ overlay_alpha=”50″ shift_x=”0″ shift_y=”0″ shift_y_down=”0″ z_index=”0″ medium_width=”0″ mobile_width=”0″ width=”7\/12″ uncode_shortcode_id=”141631″ el_class=”content_block”][vc_column_text uncode_shortcode_id=”207810″ el_class=”body_base text_block”]<\/p>\n

Direitos da Crian\u00e7a<\/h2>\n

Os direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente est\u00e3o previstos na Lei que protege a Crian\u00e7a e o Adolescente<\/a>, denominada Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA).<\/p>\n

Sites de interesse<\/h3>\n

Unicef \u2013 Fundo das Na\u00e7\u00f5es Unidas para a Inf\u00e2ncia<\/a>
\nPromenino<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

\"Cidad\u00e3o
Foto de Cassiano Psomas<\/a> na Unsplash<\/a><\/figcaption><\/figure>\n

Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a<\/h3>\n

A Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a foi aprovada na Assembleia Geral das Na\u00e7\u00f5es Unidas, realizada no dia 20 de Novembro de 1959, por representantes de centenas de pa\u00edses, conforme abaixo:<\/p>\n

1\u00ba Princ\u00edpio<\/strong> \u2013 Todas as crian\u00e7as s\u00e3o iguais e tem os mesmos direitos, sem distin\u00e7\u00e3o de ra\u00e7a, cor, sexo, l\u00edngua, religi\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o social ou nacionalidade, quer sua ou de sua fam\u00edlia.<\/p>\n

2\u00ba Princ\u00edpio<\/strong> \u2013 A crian\u00e7a tem o direito de ser compreendida e protegida, e devem ter oportunidades para seu desenvolvimento f\u00edsico, mental, moral, espiritual e social, de forma sadia e normal e em condi\u00e7\u00f5es de liberdade e dignidade. As leis devem levar em conta os melhores interesses da crian\u00e7a.<\/p>\n

3\u00ba Princ\u00edpio<\/strong> \u2013 Toda crian\u00e7a tem direito a um nome e a uma nacionalidade.<\/p>\n

4\u00ba Princ\u00edpio<\/strong> \u2013 A crian\u00e7a tem direito a crescer e criar-se com sa\u00fade, alimenta\u00e7\u00e3o, habita\u00e7\u00e3o, recrea\u00e7\u00e3o e assist\u00eancia m\u00e9dica adequadas, e \u00e0 m\u00e3e devem ser proporcionados cuidados e prote\u00e7\u00e3o especiais, incluindo cuidados m\u00e9dicos antes e depois do parto.<\/p>\n

5\u00ba Princ\u00edpio<\/strong> \u2013 A crian\u00e7a incapacitada f\u00edsica ou mentalmente tem direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e cuidados especiais.<\/p>\n

6\u00ba Princ\u00edpio<\/strong> \u2013 A crian\u00e7a tem direito ao amor e \u00e0 compreens\u00e3o, e deve crescer, sempre que poss\u00edvel, sob a prote\u00e7\u00e3o dos pais, num ambiente de afeto e de seguran\u00e7a moral e material para desenvolver a sua personalidade. A sociedade e as autoridades p\u00fablicas devem propiciar cuidados especiais \u00e0s crian\u00e7as sem fam\u00edlia e \u00e0quelas que carecem de meios adequados de subsist\u00eancia. \u00c9 desej\u00e1vel a presta\u00e7\u00e3o de ajuda oficial e de outra natureza em prol da manuten\u00e7\u00e3o dos filhos de fam\u00edlias numerosas.<\/p>\n

7\u00ba Princ\u00edpio<\/strong> \u2013 A crian\u00e7a tem direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, para desenvolver as suas aptid\u00f5es, sua capacidade para emitir ju\u00edzo, seus sentimentos, e seu senso de responsabilidade moral e social. Os melhores interesses da crian\u00e7a ser\u00e3o a diretriz a nortear os respons\u00e1veis pela sua educa\u00e7\u00e3o e orienta\u00e7\u00e3o; esta responsabilidade cabe, em primeiro lugar, aos pais. A crian\u00e7a ter\u00e1 ampla oportunidade para brincar e divertir-se, visando os prop\u00f3sitos mesmos da sua educa\u00e7\u00e3o; a sociedade e as autoridades p\u00fablicas empenhar-se-\u00e3o em promover o gozo deste direito.<\/p>\n

8\u00ba Princ\u00edpio<\/strong> \u2013 A crian\u00e7a, em quaisquer circunst\u00e2ncias, deve estar entre os primeiros a receber prote\u00e7\u00e3o e socorro.<\/p>\n

9\u00ba Princ\u00edpio<\/strong> \u2013 A crian\u00e7a gozar\u00e1 prote\u00e7\u00e3o contra quaisquer formas de neglig\u00eancia, abandono, crueldade e explora\u00e7\u00e3o. N\u00e3o deve trabalhar quando isto atrapalhar a sua educa\u00e7\u00e3o, o seu desenvolvimento e a sua sa\u00fade mental ou moral.<\/p>\n

10\u00ba Princ\u00edpio<\/strong> \u2013 A crian\u00e7a deve ser criada num ambiente de compreens\u00e3o, de toler\u00e2ncia, de amizade entre os povos, de paz e de fraternidade universal e em plena consci\u00eancia que seu esfor\u00e7o e aptid\u00e3o devem ser postos a servi\u00e7o de seus semelhantes.[\/vc_column_text][vc_empty_space empty_h=”2″][vc_column_text uncode_shortcode_id=”208801″]<\/p>\n

\"Cidad\u00e3o
Foto de Simon Kadula<\/a> na Unsplash<\/a><\/figcaption><\/figure>\n

Direitos do Consumidor<\/h2>\n

Consumidor \u00e9 qualquer pessoa que compra um produto ou que contrata um servi\u00e7o, para satisfazer suas necessidades pessoais ou familiares.<\/p>\n

Tamb\u00e9m s\u00e3o considerados consumidores as v\u00edtimas de acidentes causados por produtos defeituosos, mesmo que n\u00e3o os tenha adquirido (art. 17, CDC), bem ainda as pessoas expostas \u00e0s pr\u00e1ticas abusivas previstas no C\u00f3digo do Consumidor<\/strong>, como, por exemplo, publicidade enganosa ou abusiva (art. 29, CDC).<\/p>\n

Qualquer produto que voc\u00ea consuma ou servi\u00e7o que voc\u00ea contrate, desde a compra de uma balinha at\u00e9 o servi\u00e7o de um amolador de tesouras, torna voc\u00ea um consumidor.<\/p>\n

Fornecedor: fornecedores s\u00e3o pessoas, empresas p\u00fablicas ou particulares, nacionais ou estrangeiras que oferecem produtos ou servi\u00e7os para os consumidores.<\/p>\n

Servi\u00e7o p\u00fablico: servi\u00e7o p\u00fablico \u00e9 todo aquele prestado pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. S\u00e3o os servi\u00e7os de sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, transporte coletivo, \u00e1gua, luz, esgoto, limpeza p\u00fablica, asfalto\u2026<\/p>\n

O Governo estabelece as regras e controla esses servi\u00e7os que s\u00e3o prestados para satisfazer as necessidades das pessoas. Os prestadores dos servi\u00e7os, que pode ser o pr\u00f3prio governo ou concession\u00e1rias, s\u00e3o obrigados a prestar servi\u00e7os adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, cont\u00ednuos.<\/p>\n

O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor<\/strong> \u00e9 um conjunto de normas que regulam as rela\u00e7\u00f5es de consumo, protegendo o consumidor e colocando os \u00f3rg\u00e3os e entidades de defesa do consumidor a seu servi\u00e7o.<\/p>\n

Direitos B\u00e1sicos do Consumidor<\/h3>\n

Os direitos b\u00e1sicos do Consumidor, conforme estabelece o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (lei 8.078\/90), s\u00e3o:<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o da vida e da sa\u00fade<\/strong> \u2013 antes de comprar um produto ou utilizar um servi\u00e7o voc\u00ea deve ser avisado, pelo fornecedor, dos poss\u00edveis riscos que podem oferecer \u00e0 sua sa\u00fade ou seguran\u00e7a.<\/p>\n

Educa\u00e7\u00e3o para o consumo<\/strong> \u2013 voc\u00ea tem o direito de receber orienta\u00e7\u00e3o sobre o consumo adequado e correto dos produtos e servi\u00e7os.<\/p>\n

Liberdade de escolha de produtos e servi\u00e7os<\/strong> \u2013 voc\u00ea tem todo o direito de escolher o produto ou servi\u00e7o que achar melhor.<\/p>\n

Informa\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 todo produto deve trazer informa\u00e7\u00f5es claras sobre sua quantidade, peso, composi\u00e7\u00e3o, pre\u00e7o, riscos que apresenta e sobre o modo de utiliz\u00e1-lo.<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o contra publicidade enganosa e abusiva<\/strong> \u2013 o consumidor tem o direito de exigir que tudo o que for anunciado seja cumprido. A publicidade enganosa e a abusiva s\u00e3o proibidas pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor. S\u00e3o consideradas crime (art. 67, CDC).<\/p>\n

Prote\u00e7\u00e3o contratual<\/strong> \u2013 quando duas ou mais pessoas assinam um acordo ou um formul\u00e1rio com cl\u00e1usulas pr\u00e9-redigidas por uma delas, concluem um contrato, assumindo obriga\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Indeniza\u00e7\u00e3o<\/strong> \u2013 quando for prejudicado, o consumidor tem o direito de ser indenizado por quem lhe vendeu o produto ou lhe prestou o servi\u00e7o, inclusive por danos morais.<\/p>\n

Acesso \u00e0 Justi\u00e7a<\/strong> \u2013 o consumidor que tiver os seus direitos violados pode recorrer \u00e0 Justi\u00e7a e pedir ao juiz que determine ao fornecedor que eles sejam respeitados.<\/p>\n

Facilita\u00e7\u00e3o da defesa dos seus direitos<\/strong> \u2013 o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor facilitou a defesa dos direitos do consumidor, permitindo at\u00e9 mesmo que, em certos casos, seja invertido o \u00f4nus de provar os fatos.<\/p>\n

Qualidade dos servi\u00e7os p\u00fablicos<\/strong> \u2013 existem normas no C\u00f3digo de Defesa do Consumidor que asseguram a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos de qualidade, assim como o bom atendimento do consumidor pelos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos ou empresas concession\u00e1rias desses servi\u00e7os.<\/p>\n

A pol\u00edtica nacional de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor \u00e9 coordenada pelo Departamento de Prote\u00e7\u00e3o e Defesa do Consumidor (DPDC)<\/strong>, da Secretaria de Direito Econ\u00f4mico, do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a \u2013 Portal do Cidad\u00e3o do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a.<\/a><\/p>\n

Os \u00f3rg\u00e3os que fazem parte do SNDC s\u00e3o:<\/h4>\n

Os Procons e similares nos Estados e Munic\u00edpios
\nA vigil\u00e2ncia sanit\u00e1ria e agropecu\u00e1ria
\nO Instituto Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade \u2013 INMETRO, e os Institutos de Pesos e Medidas \u2013 IPEM
\nOs Juizados Especiais, al\u00e9m da Justi\u00e7a comum
\nAs Promotorias de Justi\u00e7a, \u00f3rg\u00e3os do Minist\u00e9rio P\u00fablico
\nAs Delegacias de Pol\u00edcia especializadas
\nAs entidades civis de defesa do consumidor
\nA Embratur
\nA SUSEP<\/p>\n

Como e onde reclamar: muitas empresas j\u00e1 possuem o Servi\u00e7o de Atendimento ao Consumidor \u2013 SAC, que atende \u00e0s reclama\u00e7\u00f5es e procuram resolver o problema. Se n\u00e3o resolver recorra ao PROCON.<\/strong>[\/vc_column_text][vc_empty_space empty_h=”2″][vc_column_text uncode_shortcode_id=”173193″]<\/p>\n

\"Cidad\u00e3o
Foto de Karla Vidal<\/a> na Unsplash<\/a><\/figcaption><\/figure>\n

Direitos do Idoso<\/h2>\n

\u00c9 muito comum e frequente as pessoas identificarem a pessoa idosa como sendo velha, chata, rabugenta, caduca, ou simplesmente algu\u00e9m que esta esperando a morte chegar. Esquecem que se trata de um ser humano, com experi\u00eancias vividas, e que o envelhecimento faz parte do processo natural da vida, pelo qual todo ser humano deve passar.<\/p>\n

Felizmente no Brasil, em 2.003, atrav\u00e9s da lei 10.741, o Estatuto do Idoso foi aprovado, ampliando os direitos dos cidad\u00e3os com idade acima de 60 anos. Veja quais s\u00e3o as principais garantias do idoso:<\/p>\n

Sa\u00fade<\/h3>\n

Atendimento preferencial no Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS).<\/p>\n

A distribui\u00e7\u00e3o de rem\u00e9dios aos idosos, principalmente os de uso continuado (hipertens\u00e3o, diabetes etc.), deve ser gratuita, assim como a de pr\u00f3teses e \u00f3rteses.<\/p>\n

Os planos de sa\u00fade n\u00e3o podem reajustar as mensalidades de acordo com o crit\u00e9rio da idade.<\/p>\n

O idoso internado ou em observa\u00e7\u00e3o em qualquer unidade de sa\u00fade tem direito a acompanhante, pelo tempo determinado pelo profissional de sa\u00fade que o atende.<\/p>\n

Transportes Coletivos<\/h3>\n

Os maiores de 65 anos t\u00eam direito ao transporte coletivo p\u00fablico gratuito. Antes do estatuto, apenas algumas cidades garantiam esse benef\u00edcio aos idosos. A carteira de identidade \u00e9 o comprovante exigido.<\/p>\n

Nos ve\u00edculos de transporte coletivo \u00e9 obrigat\u00f3ria a reserva de 10% dos assentos para os idosos, com aviso leg\u00edvel.<\/p>\n

Nos transportes coletivos interestaduais, o estatuto garante a reserva de duas vagas gratuitas em cada ve\u00edculo para idosos com renda igual ou inferior a dois sal\u00e1rios m\u00ednimos. Se o n\u00famero de idosos exceder o previsto, eles devem ter 50% de desconto no valor da passagem, considerando-se sua renda.<\/p>\n

Viol\u00eancia e Abandono<\/h3>\n

Nenhum idoso poder\u00e1 ser objeto de neglig\u00eancia, discrimina\u00e7\u00e3o, viol\u00eancia, crueldade ou opress\u00e3o.<\/p>\n

Quem discriminar o idoso, impedindo ou dificultando seu acesso a opera\u00e7\u00f5es banc\u00e1rias, aos meios de transporte ou a qualquer outro meio de exercer sua cidadania pode ser condenado, e a pena varia de seis meses a um ano de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa.<\/p>\n

Fam\u00edlias que abandonem o idoso em hospitais e casas de sa\u00fade, sem dar respaldo para suas necessidades b\u00e1sicas, podem ser condenadas a penas de seis meses a tr\u00eas anos de deten\u00e7\u00e3o e multa.<\/p>\n

Para os casos de idosos submetidos a condi\u00e7\u00f5es desumanas, privados da alimenta\u00e7\u00e3o e de cuidados indispens\u00e1veis, a pena para os respons\u00e1veis \u00e9 de dois meses a um ano de pris\u00e3o, al\u00e9m de multa. Se houver a morte do idoso, a puni\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 4 a 12 anos de reclus\u00e3o.<\/p>\n

Qualquer pessoa que se aproprie ou desvie bens, cart\u00e3o magn\u00e9tico (de conta banc\u00e1ria ou de cr\u00e9dito), pens\u00e3o ou qualquer rendimento do idoso \u00e9 pass\u00edvel de condena\u00e7\u00e3o, com pena que varia de um a quatro anos de pris\u00e3o, al\u00e9m de multa.<\/p>\n

Entidades de Atendimento ao Idoso<\/h3>\n

O dirigente de institui\u00e7\u00e3o de atendimento ao idoso responde civil e criminalmente pelos atos praticados contra o idoso.<\/p>\n

A fiscaliza\u00e7\u00e3o dessas institui\u00e7\u00f5es fica a cargo do Conselho Municipal do Idoso de cada cidade, da Vigil\u00e2ncia Sanit\u00e1ria e do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p>\n

A puni\u00e7\u00e3o em caso de mau atendimento aos idosos vai de advert\u00eancia e multa at\u00e9 a interdi\u00e7\u00e3o da unidade e a proibi\u00e7\u00e3o do atendimento aos idosos.<\/p>\n

Lazer, Cultura e Esporte<\/h3>\n

Todo idoso tem direito a 50% de desconto em atividades de cultura, esporte e lazer.<\/p>\n

Trabalho<\/h3>\n

\u00c9 proibida a discrimina\u00e7\u00e3o por idade e a fixa\u00e7\u00e3o de limite m\u00e1ximo de idade na contrata\u00e7\u00e3o de empregados, sendo pass\u00edvel de puni\u00e7\u00e3o quem o fizer.<\/p>\n

O primeiro crit\u00e9rio de desempate em concurso p\u00fablico \u00e9 o da idade, com prefer\u00eancia para os concorrentes com idade mais avan\u00e7ada.<\/p>\n

Habita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

\u00c9 obrigat\u00f3ria a reserva de 3% das unidades residenciais para os idosos nos programas habitacionais p\u00fablicos ou subsidiados por recursos p\u00fablicos.[\/vc_column_text][vc_empty_space empty_h=”2″][vc_column_text uncode_shortcode_id=”162269″]<\/p>\n

\"Cidad\u00e3o
Photo by LinkedIn Sales Solutions<\/a> on Unsplash<\/a><\/figcaption><\/figure>\n

Direito das Mulheres<\/h2>\n

De acordo com a Organiza\u00e7\u00e3o das Na\u00e7\u00f5es Unidas, os direitos das mulheres s\u00e3o:<\/p>\n

Direito \u00e0 vida<\/h3>\n

A viol\u00eancia contra as mulheres deve ser combatida com
\ntodas as for\u00e7as legais poss\u00edveis. Homem que mata
\nmulher, pela condi\u00e7\u00e3o de ser mulher, deve sentir a for\u00e7a,
\nsem complac\u00eancia, da Lei.<\/p>\n

Direito \u00e0 liberdade e \u00e0 seguran\u00e7a pessoal<\/h3>\n

C\u00e1rcere privado \u00e9 crime. As mulheres s\u00e3o livres para irem
\ne virem. Nenhum homem pode proibir, sob coa\u00e7\u00e3o, a
\nliberdade de suas esposas, filhas, m\u00e3es.<\/p>\n

Direito \u00e0 igualdade e a estar livre de todas as formas de discrimina\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

Direito \u00e0 liberdade de pensamento<\/h3>\n

A mulher n\u00e3o \u00e9 obrigada a ficar calada: dar sua opini\u00e3o,
\nfalar o que pensa e questionar \u00e9 um direito inalien\u00e1vel
\ndelas.<\/p>\n

Direito \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 educa\u00e7\u00e3o<\/h3>\n

O acesso ao estudo e \u00e0 forma\u00e7\u00e3o das mulheres \u00e9 um
\ndever de todos.<\/p>\n

Direito \u00e0 privacidade<\/h3>\n

Direito \u00e0 sa\u00fade e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o desta<\/h3>\n

Direito a construir relacionamento conjugal e a planejar sua fam\u00edlia<\/h3>\n

A mulher tem o direito de escolher com quem casar,
\nquando casar e onde morar, al\u00e9m de decidir sobre sua
\nvida conjugal sem a interfer\u00eancia de pastor, padre,
\nbispo, pai-de-santo.<\/p>\n

Direito a decidir ter ou n\u00e3o ter filhos e quando t\u00ea-los<\/h3>\n

A ressalva aqui \u00e9 sobre o aborto. M\u00e9todo abortivo \u00e9
\npecado para n\u00f3s, crist\u00e3os evang\u00e9licos, al\u00e9m de ir de
\nencontro ao direito N\u00famero 1: Direito a vida. Como 50%
\ndos beb\u00eas s\u00e3o mulheres, o aborto fere o pr\u00f3prio c\u00f3digo
\nde direitos da mulher.<\/p>\n

Direito aos benef\u00edcios do progresso cient\u00edfico<\/h3>\n

Direito \u00e0 liberdade de reuni\u00e3o e participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica<\/h3>\n

As mulheres tem o direito de votarem em quem quiserem
\ne se reunirem onde quiserem, sem nenhuma sombra de
\nintimida\u00e7\u00e3o por parte de seus maridos, filhos, pais,
\ngoverno e religi\u00e3o.<\/p>\n

Direito a n\u00e3o ser submetida a torturas e maltrato<\/h3>\n

Inclusive a maus tratos psicol\u00f3gicos, sociais e
\nqualquer forma de humilha\u00e7\u00e3o \u2013 diante de amigos,
\nparentes ou filhos.<\/p>\n

O Brasil, atrav\u00e9s da Secretaria de Politicas para as Mulheres o do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher \u2013 CNDM, tem procurado difundir os direitos da Mulher atrav\u00e9s de articula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas, campanhas educativas e programas de coopera\u00e7\u00e3o com organismos nacionais e internacionais.<\/strong><\/p>\n

A Secretaria de Pol\u00edticas para as Mulheres estabelece pol\u00edticas p\u00fablicas que contribuem para a melhoria da vida das brasileiras. O Conselho Nacional dos Direitos da Mulher (CNDM), vinculado ao Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a, foi criado em 1985, para promover pol\u00edticas que visassem eliminar a discrimina\u00e7\u00e3o contra a mulher e assegurar sua participa\u00e7\u00e3o nas atividades pol\u00edticas, econ\u00f4micas e culturais do pa\u00eds<\/p>\n

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